REsp 2131170 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 existência ou não de nulidade da citação e efeito do comparecimento espontâneo (CPC art.239, §1º)
2. 2 início do prazo para contestação após conciliação ou mediação parcial (CPC art.335, I)
3. 3 comprovação do dano ambiental e aplicação da responsabilidade objetiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as matérias impugnadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório pelo Tribunal de origem, o que é vedado no recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), e porque parte dos dispositivos apontados não foram previamente enfrentados pela Corte a quo (falta de prequestionamento, Súmula 282/STF); ademais, não restou demonstrado prejuízo processual decorrente de eventual nulidade da citação, sendo que o comparecimento e participação dos réus supriram eventual vício, e o acórdão de origem concluiu pela existência de dano ambiental e aplicação da responsabilidade objetiva.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

• Não conhecer do recurso especial
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015)