AREsp 2935473 - DECISAO

AREsp 2935473 - DECISAO

O recurso especial foi considerado desprovido de fundamentação adequada em razão da indicação genérica de dispositivos legais (uso de 'e seguintes' sem individualização) e da ausência de prequestionamento pela Corte de origem; por esse motivo, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MARIA ELIZABETH DA SILVA COSTA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Nulidade De Citação, Curador Especial, Incapacidade, Ampla Defesa E Contraditório, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Imissão Na Posse, Usucapião, Direito Sucessório
Processo Civil Direito Civil Nulidade De Citação Curador Especial Incapacidade Ampla Defesa E Contraditório Prequestionamento Súmula 284/stf +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA ELIZABETH DA SILVA COSTA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade de citação por não recebimento direto pela parte incapaz
  2. 2 alegado cerceamento de defesa pela ausência de curador especial e intimação do Ministério Público
  3. 3 deficiência de fundamentação recursal pelo uso da expressão 'e seguintes' e ausência de indicação precisa de dispositivos legais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado desprovido de fundamentação adequada em razão da indicação genérica de dispositivos legais (uso de 'e seguintes' sem individualização) e da ausência de prequestionamento pela Corte de origem; por esse motivo, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, majorando-se honorários nos termos do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se