AREsp 2961165 - DECISAO

O agravo foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ: não houve comparecimento espontâneo apto a suprir a ausência de citação por falta de procuração com poderes especiais, e como o cumprimento de sentença foi extinto (art. 485, IV, CPC) não se aplicava a fixação de honorários por equidade; por tais razões incide a Súmula 83/STJ e o recurso especial não foi admitido.

Parties: Recorrente: VIBRA ENERGIA S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome: Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics: Nulidade De Citação, Comparecimento Espontâneo, Honorários Advocatícios, Extinção Do Cumprimento De Sentença, Súmula 83/stj

Processo Civil Cumprimento De Sentença/execução Nulidade De Citação Comparecimento Espontâneo Honorários Advocatícios Extinção Do Cumprimento De Sentença Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

VIBRA ENERGIA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

1 ofensa ao art. 239, §1º do CPC quanto ao reconhecimento de comparecimento espontâneo
2 ofensa ao art. 85, §§2º e 8º do CPC quanto à fixação de honorários por equidade
3 aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Majo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, §3º, do CPC.