AREsp 2855530 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, em consonância com a jurisprudência desta Corte, que a citação postal enviada ao endereço indicado pelo recorrente é válida mesmo que recebida por terceiro, havendo ciência inequívoca do ato; assim, a...

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Parties
Agravante: FLÁVIO GILL FERREIRA MACHADO; Recorrida: MALTA ASSESSORIA DE COBRANÇAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De Citação, Citação Postal Recebida Por Terceiro, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 568 Do STJ, Honorários Sucumbenciais, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Ação De Cobrança Nulidade De Citação Citação Postal Recebida Por Terceiro Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Súmula 568 Do STJ +2 more

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Parties

FLÁVIO GILL FERREIRA MACHADO

Agravante

MALTA ASSESSORIA DE COBRANÇAS LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 a validade da citação postal recebida por terceiro quando enviada ao endereço constante dos autos
  2. 2 possível nulidade da citação por ausência de assinatura do AR pelo citado
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e aplicação de súmulas que impedem reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, em consonância com a jurisprudência desta Corte, que a citação postal enviada ao endereço indicado pelo recorrente é válida mesmo que recebida por terceiro, havendo ciência inequívoca do ato; assim, a pretensão de nulidade demandaria reexame probatório vedado em recurso especial. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.