REsp 2161555 - DECISAO

REsp 2161555 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a ausência de prejuízo pelo comparecimento espontâneo do executado, a manutenção da constrição se justifica por motivos de economia e efetividade, e a pretensão de reformar exige reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, parte do fundamento não foi impugnada, aplicando-se a Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO; Recorrido: LUIZ FELIPE JEREISSATI CYSNE FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Nulidade De Citação, Aproveitamento De Atos Processuais, Penhora E Bloqueio De Valores, Impenhorabilidade, Embargos À Execução, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Execução Fiscal/executiva Nulidade De Citação Aproveitamento De Atos Processuais Penhora E Bloqueio De Valores Impenhorabilidade Embargos À Execução Súmula 7/stj +1 more

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Parties

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Recorrente

LUIZ FELIPE JEREISSATI CYSNE FILHO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aproveitamento de atos praticados após citação tida por nula
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade (princípio pas de nullité sans grief)
  3. 3 manutenção da constrição por força dos princípios da economia, instrumentalidade, celeridade e efetividade da execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a ausência de prejuízo pelo comparecimento espontâneo do executado, a manutenção da constrição se justifica por motivos de economia e efetividade, e a pretensão de reformar exige reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, parte do fundamento não foi impugnada, aplicando-se a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.