AREsp 2982844 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de declarar a nulidade da citação demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem corretamente considerou válida a citação postal recebida pela portaria com fundamento no art. 248 do CPC e observou a intempestividade/insuficiência probatória da impugnação à citação.

Parties
Agravante: ELISETE BERLATO DE CAMARGO; Agravante: MÁRIO ROBERTO DE CAMARGO; Agravada: Empresa Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Nulidade De Citação, Citação Postal Em Condomínio, Teoria Da Aparência, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios
Processual Civil Nulidade De Citação Citação Postal Em Condomínio Teoria Da Aparência Súmula 7/stj Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ELISETE BERLATO DE CAMARGO

Agravante

MÁRIO ROBERTO DE CAMARGO

Agravante

Empresa Exequente

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de citação
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Validade da citação recebida por funcionário da portaria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de declarar a nulidade da citação demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem corretamente considerou válida a citação postal recebida pela portaria com fundamento no art. 248 do CPC e observou a intempestividade/insuficiência probatória da impugnação à citação.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.