AREsp 2769437 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso especial interposto, com base na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, por Jair Pessine contra acórdão assim ementado (fl. 1026): RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA SUPERVENIENTE - PERDA DO OBJETO EVIDENCIADA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - ART. 932, III, DO CPC - ANÁLISE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Proferida decisão final no processo principal, resta prejudicado, por perda do objeto, o julgamento do agravo de instrumento em que se discutia decisão interlocutória, por deixar de existir utilidade a este recurso. Os embargos de declaração opostos por Jair Pessine e por Nelson Munaretto e Domingos Munaretto foram rejeitados (fls. 1165-1173). Os embargos de declaração posteriormente opostos por Jair Pessine foram acolhidos para determinar a retificação da autuação, a fim de constar como parte agravada o espólio de Marília Camargo Quintiliano Pessine, representado pelo inventariante Jair Pessine, sem efeitos infringentes (fls. 1249-1254). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA SUPERVENIENTE -PERDA DO OBJETO EVIDENCIADA - MORTE DE UMA DAS REQUERIDAS - SUSPENSÃO DO FEITO - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA PREJUÍZO - DETERMINAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO - EMBARGANTE JÁ NOMEADO COMO INVENTARIANTE - OMISSÃO - VÍCIO SANADO - SEM EFEITOS INFRINGENTES - EMBARGOS ACOLHIDOS. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega, em síntese, que o acórdão recorrido violou o art. 231, o art. 238, o art. 239, o art. 242, o art. 803, II, o art. 915, § 1º, o art. 104, o art. 1.021, § 4º, o art. 1.022, I e II, parágrafo único, II, e o art. 489, § 1º, todos do Código de Processo Civil. Sustenta que houve nulidade processual por ter sido reconhecida a representação do espólio pela pessoa do inventariante sem a devida citação pessoal do espólio, em afronta às regras da citação e da validade do processo previstas nos arts. 238, 239, 242 e 803, II, do Código de Processo Civil. Afirma que o acórdão recorrido, ao determinar apenas a retificação da autuação para indicar o espólio representado pelo inventariante e manter a marcha processual, teria incorrido em interpretação contra o texto legal, sem observar que a citação é ato pessoal e indispensável e que a execução é nula se o executado não for regularmente citado (fls. 1281-1300). Defende que houve violação do art. 231 e do art. 915, § 1º, do CPC quanto ao termo inicial de prazos e à disciplina específica de litisconsórcio de cônjuges em execução, argumentando que não se poderia reconhecer ciência da demanda ou suprimento de citação por comparecimento espontâneo sem advogado com poderes específicos para recebê-la (fls. 1282-1299). Aduz ofensa ao art. 104 do CPC ao afirmar que não existe procuração ad judicia do espólio outorgada ao advogado que atuou nos autos, não se podendo admitir representação processual sem instrumento válido do próprio espólio (fls. 1300-1302). Alega negativa de prestação jurisdicional e deficiência de fundamentação, ao argumento de que os embargos de declaração não teriam sido acolhidos para sanar omissões e contradições sobre as violações apontadas, com afronta ao art. 1.022, I e II, parágrafo único, II, e ao art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil (fls. 1291-1293, 1306). Sustenta, ainda, que, não provido o agravo interno de Nelson Munaretto e Domingos Munaretto por unanimidade, seria obrigatória a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, o que não ocorreu no acórdão embargado (fls. 1302-1306). Contrarrazões às fls. 1324-1337 na qual as partes recorridas alegam que o recurso especial é inadmissível por demandar reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), por ausência de dialeticidade (art. 932, III, do Código de Processo Civil). No mérito, defendem a manutenção do acórdão por ter reconhecido a perda do objeto do agravo de instrumento ante a sentença superveniente, bem como a natureza relativa da nulidade por falecimento da parte sem prejuízo e a regularidade da atuação do inventariante na representação do espólio. Assim delimitada a controvérsia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, dele conheço, passando à análise do recurso especial. Quanto à violação do art. 1.021, § 4º, do CPC, não deve ser conhecido o recurso especial. Sobre a questão, assim se manifestou o Tribunal de origem (fls. 1170-1171): Em relação à multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC, a sua aplicação não é impositiva, na hipótese, analisei o recurso de agravo interno interposto e mantive a posição firmada na decisão impugnada, pois não vislumbrei motivo jurídico relevante para que a mesma fosse revista ou alterada. Nos termos da jurisprudência do c. STJ, a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática, portanto, não deve ser decorrência lógica do desprovimento do agravo interno, logo, se não restou demonstrado não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno, em votação unânime. Não restando evidenciado o caráter procrastinatório do recurso, não há porque aplicar a penalidade. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. O STJ entende que o mero desprovimento de Agravo Interno, em votação unânime, não é suficiente para a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, sendo necessária a demonstração, pelo órgão julgador, da manifesta improcedência ou inadmissibilidade do recurso. 2. No caso dos autos, não há no acórdão recorrido qualquer fundamentação relacionada à manifesta improcedência do Agravo Interno que justificasse a imposição da multa, razão pela qual deve ser acolhida a insurgência. 3. Agravo Interno provido."(STJ - AgInt no AREsp: 1536573 PR 2019/0195969-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/03/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2020) Alterar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no que se refere ao caráter protelatório do recurso, demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. Quanto ao restante do recurso especial, penso que não deve ser conhecido, por falta de interesse. Conforme o art. 996 do CPC, "o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica". Logo, a parte vencedora não pode interpor recurso. Na hipótese dos autos, foram Nelson e Domingos Munaretto que interpuseram agravo de instrumento contra decisão interlocutória na origem, que negou seus pedidos. O agravo não foi conhecido por decisão singular do relator (fls. 920-926). Em seguida, Nelson e Domingos interpuseram agravo interno, desprovido pelo Colegiado local. Após a rejeição dos embargos de declaração, Jair Pessine - originalmente, agravado - interpõe o presente recurso especial, muito embora tenha se sagrado vencedor no agravo de instrumento. Jair Pessine procura, agora, ver reconhecida nulidade de citação, que sequer foi aventada em primeira instância. Ocorre que, sem ser vencido no agravo, não há como reconhecer o interesse de Jair Pessine em interpor recurso especial contra acórdão local que lhe foi favorável, tendo apenas rejeitado alegação de nulidade de citação suscitada apenas em segundos embargos de declaração. Não se admite recurso de quem não sucumbiu. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO POR AGRAVADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. 1. Não há interesse recursal do agravado em interpor recurso especial contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento, ainda que a fundamentação lhe tenha sido desfavorável, uma vez que a coisa julgada não alcança os motivos e fundamentos da decisão (art. 469, CPC). 2. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 871.469/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/10/2011, DJe de 17/11/2011.) PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO EXTINTIVO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE RECURSO DO AUTOR. FALTA DE INTERESSE DO RÉU PARA RECORRER. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. O réu não tem interesse de recorrer contra acórdão que decretou a extinção do processo sem exame do mérito, visando a obter decisão de improcedência do pedido. 2. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 1.547.777/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/12/2015, DJe de 1/2/2016.) Aliás, vale ressaltar que a formulação tardia de novas teses apenas no recurso integrativo, com fez a parte recorrente, configura o fenômeno do "pós-questionamento", impedindo o conhecimento do recurso especial: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356, AMBAS DO STF. MATÉRIA SUSCITADA APENAS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA INSTÂNCIA A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE ACLARATÓRIO. PÓS-QUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356, ambas do col. STF. 3. A jurisprudência desta Corte não admite o pós-questionamento, que ocorre quando, em sede de embargos de declaração, são apresentadas novas teses na instância de origem. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.449.274/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 27/6/2024.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONFIGURAÇÃO DA MORA NO CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. MATÉRIA ALEGADA APENAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDEVIDO PÓS-QUESTIONAMENTO. CONTRATO DE CRÉDITO FIXO. MORA DESCARACTERIZADA. 1. A oposição de embargos de declaração, com a finalidade de prequestionar tema não arguido anteriormente, configura indevido pós-questionamento, incidindo, na hipótese, o óbice da Súmula n. 282 do STF. 2. A cobrança do crédito com acréscimos indevidos, no período de normalidade contratual, como por exemplo, a capitalização mensal dos juros no contrato de crédito fixo, não tem o efeito de constituir o devedor em mora. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 774.766/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/9/2016, DJe de 8/9/2016.) Em face do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, visto que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento que ataca decisão interlocutória. Intimem-se. EMENTA