AREsp 3041761 - DECISAO

AREsp 3041761 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; porém, manteve-se o acórdão recorrido porque: (i) a alegação de ofensa constitucional é via inadequada no recurso especial; (ii) não houve prequestionamento de matéria (art.346 CPC); (iii) a certidão do oficial de justiça possui presunção de...

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Parties
Agravante / Réu: JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Nulidade De Citação, Presunção De Veracidade De Certidão Do Oficial De Justiça, Revelia E Seus Efeitos, Indenização Por Dano Ambiental, Prova Pericial Indeferida, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Ambiental Nulidade De Citação Presunção De Veracidade De Certidão Do Oficial De Justiça Revelia E Seus Efeitos Indenização Por Dano Ambiental Prova Pericial Indeferida Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA

Agravante / Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal (contraditório e ampla defesa)
  2. 2 nulidade da citação por ausência de assinatura do citado na certidão do oficial de justiça (arts. 251 e 252 CPC)
  3. 3 indeferimento de prova pericial e alegado cerceamento de defesa (art. 355, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; porém, manteve-se o acórdão recorrido porque: (i) a alegação de ofensa constitucional é via inadequada no recurso especial; (ii) não houve prequestionamento de matéria (art.346 CPC); (iii) a certidão do oficial de justiça possui presunção de veracidade, não desconstituída nos autos; (iv) a dispensa da perícia não configurou cerceamento diante da suficiência do conjunto probatório; (v) para reconhecer divergência jurisprudencial seria necessário cotejo analítico não apresentado; e (vi) a revisão aqui exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial na parte...

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre os valores fixados na sentença (art. 85, §11, CPC)