AREsp 2988789 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a decisão recorrida assentou-se em premissas fáticas e em certidão de oficial de justiça que goza de presunção de veracidade, sem prova cabal em contrário; acolher a alegada nulidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ, e a decisão está em...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Nulidade De Citação, Fé Pública Da Certidão Do Oficial De Justiça, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Direito Processual Civil Nulidade De Citação Fé Pública Da Certidão Do Oficial De Justiça Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de afastamento da nulidade da citação pelo Tribunal de origem, baseada na fé pública da certidão do oficial de justiça e em conjunto probatório, exige reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Se a certidão do oficial de justiça goza de presunção juris tantum de veracidade e exige prova em contrário para seu afastamento
  3. 3 Se o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão recorrida assentou-se em premissas fáticas e em certidão de oficial de justiça que goza de presunção de veracidade, sem prova cabal em contrário; acolher a alegada nulidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ, e a decisão está em consonância com a jurisprudência da Corte, atraindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em Recurso Especial não conhecido.
  • Pedido de condenação do agravante por litigância de má-fé rejeitado.