AREsp 2897048 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a discussão sobre a validade da citação e a suposta capitalização/abusividade de juros envolveria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento suficiente acerca da comissão de...

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Parties
Agravante: PHL DISTRIBUIDORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Nulidade De Citação, Abusividade De Juros, Capitalização De Juros, Tabela Price, Comissão De Permanência, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Nulidade De Citação Abusividade De Juros Capitalização De Juros Tabela Price Comissão De Permanência Prequestionamento Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

PHL DISTRIBUIDORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a análise da validade da citação e da abusividade/capitalização dos juros exige o reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Se houve prequestionamento suficiente acerca da comissão de permanência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a discussão sobre a validade da citação e a suposta capitalização/abusividade de juros envolveria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento suficiente acerca da comissão de permanência, incidindo a Súmula 211/STJ, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido