AREsp 2933022 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem já enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (validade da procuração, poderes do procurador e suprimento da citação pelo comparecimento espontâneo) e a pretensão de reforma demandaria reexame de provas e interpretação de...

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Parties
Agravante: BÚZIOS STAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De Citação, Representação Processual De Pessoa Jurídica, Procuração, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Nulidade De Citação Representação Processual De Pessoa Jurídica Procuração Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

BÚZIOS STAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC (omissão/obscuridade)
  2. 2 violação ao art. 77, VIII, do CPC (alegada)
  3. 3 nulidade da citação por comparecimento espontâneo de mandatário sem poderes específicos (arts. 75, VIII e 239, §1º do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem já enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (validade da procuração, poderes do procurador e suprimento da citação pelo comparecimento espontâneo) e a pretensão de reforma demandaria reexame de provas e interpretação de instrumento particular, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, a alegação de ofensa a dispositivo não demonstrado foi rejeitada com base na Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.