AREsp 3060843 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido assentou, também, fundamento constitucional (aplicação do Tema 777/STF), incidindo a Súmula 126/STJ; aplicou-se, assim, o art....

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Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Ré: IMOBILIÁRIA; Réu: BANCO; Autores: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Nulidade De Citação, Responsabilidade Civil Do Estado Por Atos Notariais, Responsabilidade Objetiva, Relação De Consumo Com Imobiliária, Responsabilidade De Instituições Financeiras Por Fortuito Interno (fraudes Bancárias), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos), Súmula 126/stj (inadmissibilidade Do Resp Quando Houver Fundamento Constitucional), Tema 777/stf
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Constitucional Nulidade De Citação Responsabilidade Civil Do Estado Por Atos Notariais Responsabilidade Objetiva +5 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

IMOBILIÁRIA

Ré

BANCO

Réu

AUTORES

Autores

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação do Estado do Rio de Janeiro
  2. 2 natureza da responsabilidade do Estado por atos notariais (objetiva, direta ou subsidiária)
  3. 3 reconhecimento de relação de consumo entre autores e imobiliária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido assentou, também, fundamento constitucional (aplicação do Tema 777/STF), incidindo a Súmula 126/STJ; aplicou-se, assim, o art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.