AREsp 1787899 - DECISAO

AREsp 1787899 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente constatou, com base no conjunto probatório, a impossibilidade de acesso aos autos em razão de segredo de justiça até 23/05/2018, situação que autoriza a anulação para devolução de prazo nos termos do art. 272, §...

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Parties
Agravante: NCT INFORMÁTICA LTDA.; Recorrido: Banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De Citação, Intimação, Segredo De Justiça, Acesso Aos Autos, Devolução De Prazo, Preclusão, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Nulidade De Citação Intimação Segredo De Justiça Acesso Aos Autos Devolução De Prazo Preclusão +1 more

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Parties

NCT INFORMÁTICA LTDA.

Agravante

Banco réu

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de arguir nulidade da intimação em capítulo preliminar do ato a ser praticado (art. 272, § 8º, CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de anulação e devolução de prazo quando há inviabilidade de acesso aos autos (art. 272, § 9º, CPC/2015)
  3. 3 Validade da citação eletrônica quando o processo está sob segredo de justiça e impossibilita o acesso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente constatou, com base no conjunto probatório, a impossibilidade de acesso aos autos em razão de segredo de justiça até 23/05/2018, situação que autoriza a anulação para devolução de prazo nos termos do art. 272, § 9º, do CPC/2015, e cujo reexame fático-probatório é vedado ao STJ por força da Súmula 7.

Court Disposition

Nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.