AREsp 1828835 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JOSÉ CARLOS DE ALMEIDAcontra decisão que negou seguimento ao recurso especial. O apelo extremo,com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea"a",da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO CITATÓRIO. ATO QUE NÃO SE CONVALIDA NO TEMPO. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. ALEGAÇÃO DE QUE O ATO SE REALIZOU NA PESSOA DE TERCEIRO. RÉU SÓCIO DE FIRMA DE ADVOCACIA.BRASÍLIA.ESTABELECIDA EM PRÉDIO COMERCIAL. ATO REALIZADO. CITAÇÃO DO RÉU REGULAR, EIS QUE REALIZADA COM ESTRITA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 221 E SEGUINTES DO CPC/73, NÃO SE VISLUMBRANDO NA ESPÉCIE QUALQUER VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELO AUTOR DO PRESENTE FEITO. DECÊNDIO DE 10 DIAS. ART. 277 DO CPC/73. AR JUNTADO NO DIA AUDIÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO QUE SE INICIA DA JUNTADA DO AR AOS AUTOS. ART. 241 DO CPC/73. CITAÇÃO QUE SE ANULA. AFASTAMENTO DA PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO"(e-STJ fl. 464). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ fls. 517-522). Nas razões do recurso especial(e-STJ fls. 580-592), orecorrente aponta violação dos artigos 489, II, § 1º e1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015. Alega que o acórdão é omisso quanto à "a tese principal de nulidade da citação (Carta com AR assinado por terceira pessoa sem poderes para tanto)". Apresentadas ascontrarrazões, o recurso foi inadmitido na origem. Daí o presente agravo, no qual se busca o processamento do apelo nobre. É o relatório. DECIDO. O acórdão impugnado pelorecurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A alegação de negativa de prestação jurisdicional merece prosperar. De fato, observa-se que o tribunal de origem rejeitou os declaratórios sem se manifestar de forma clara a respeito de ponto tratado pelorecorrenteem seu recurso, notadamente quantoargumento denulidade da citação, tendo em vista que a Carta com AR foiassinadapor terceira pessoa sem poderes para tanto. O artigo 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973), fazendo referência ao artigo 489, § 1º, IV, do CPC/2015, determina que é omissa a decisão que "não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". Assim, não tendo o tribunal de origem enfrentado questão necessária ao deslinde da controvérsia, resta impossibilitado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a transgressão ao art. 1.022do CPC/2015 para anular o acórdão recorrido a fim desuprir a contradição existente. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1022 DO CPC/2015. OMISSÃO. NULIDADE DO JULGADO. RETORNO DOS AUTOS. NECESSIDADE. 1. Existindo na petição recursal alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, a constatação de que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de Embargos Declaratórios, não se pronunciou sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia autoriza o retorno dos autos à instância ordinária para novo julgamento dos aclaratórios opostos. 2. Nesse contexto, deve ser dado provimento ao Recurso Especial a fim de que os autos retornem ao Tribunal de origem para que este se manifeste sobre a matéria articulada nos Embargos de Declaração, em face da relevância da omissão apontada. 3. Recurso Especial provido, determinando o retorno dos autos à Corte de origem, para novo julgamento dos Embargos de Declaração" (REsp 1.642.708/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/2/2017, DJe 17/4/2017). Ante o exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial a fim de determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, para que seja apreciada a matéria suscitada nos declaratórios de fls. 477-478(e-STJ), como entender de direito. Publique-se. Intimem-se.