REsp 1921133 - DECISAO

REsp 1921133 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas (nulidades processuais e reavaliação da existência de improbidade e da dosimetria das sanções) dependem do reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de prejuízo quanto às nulidades e pela existência de dolo em procedimentos sucessivos de dispensa sem competição, reduzindo as sanções à multa civil.

Parties
Recorrente: ANDRÉ OLIVEIRA DE NADAI; Recorrente: CRISTIANE REGINA DE CAMARGO HOSEGAWA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Nulidade De Citação, Intimação Do Ministério Público, Dispensa De Licitação, Princípios Da Administração Pública (impessoalidade, Isonomia, Razoabilidade, Interesse Público), Dolo Para Configuração De Improbidade, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj), Dosimetria De Sanções
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Licitações E Contratos Administrativos Nulidade De Citação Intimação Do Ministério Público Dispensa De Licitação Princípios Da Administração Pública (impessoalidade, Isonomia, Razoabilidade, Interesse Público) +3 more

Case Brief

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Parties

ANDRÉ OLIVEIRA DE NADAI

Recorrente

CRISTIANE REGINA DE CAMARGO HOSEGAWA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de nulidade da citação
  2. 2 Obrigatoriedade de manifestação do Ministério Público após defesa preliminar
  3. 3 Necessidade de justificativa do preço e de pesquisa de mercado em dispensa de licitação (art.26 Lei 8.666/93)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas (nulidades processuais e reavaliação da existência de improbidade e da dosimetria das sanções) dependem do reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de prejuízo quanto às nulidades e pela existência de dolo em procedimentos sucessivos de dispensa sem competição, reduzindo as sanções à multa civil.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se