AREsp 1731745 - ACORDAO

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DE CITAÇÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno contra decisão de fls. 650/654 (e-STJ) que negou provimento ao agravo em recurso especial. Em suas razões, a parte ora agravante repisa os argumentos do recurso especial, acerca da nulidade de citação porquanto teria sido realizada em local diverso da sua sede, refutando a incidência da Súmula 7/STJ. Intimada, a parte agravada não apresentou impugnação (certidão de fl. 672, e-STJ). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DE CITAÇÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): Não merece reforma a decisão agravada, cujos fundamentos transcrevo: Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: APELAÇÃO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COMISSÃO DE CORRETAGEM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RÉ AVANCE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. QUE ALEGA NULIDADE DE CITAÇÃO DESACOLHIMENTO PRIMEIRO ENDEREÇO DILIGENCIADO QUE CONSTA DE SUA FICHA CADASTRAL JUNTO À JUCESP E ONDE SE OBTEVE INFORMAÇÃO DE QUE O ATO DEVERIA SE REALIZAR EM OUTRO ENDEREÇO MANDADO RECEBIDO POR PESSOA IDENTIFICADA E QUE O RECEBEU CHAMAMENTO VÁLIDO PARA INTEGRAR A LIDE E PARA SE DEFENDER CORRÉS INCORPORADORA/CONSTRUTORA QUE SE AFIRMAM PARTES ILEGÍTIMAS E QUE ADUZEM A VALIDADE DA TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO AO ADQUIRENTE DO IMÓVEL LEGITIMIDADE DA INCORPORADORA VENDEDORA PARA RESPONDER PELO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM E VALIDADE DA TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO AO ADQUIRENTE DESDE QUE PRESTADA A INFORMAÇÃO AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL E DE INFORMAÇÃO COBRANÇA INDEVIDA - APLICAÇÃO DE TESES FIRMADAS PELO C. STJ, TEMAS 939 E 938 - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS. Os embargos de declaração opostos na origem foram rejeitados (e-STJ, fls. 548/551). Nas razões do recurso especial, a parte ora agravante aponta violação dos arts. 932, 1022 do Código de Processo Civil/2015; 722 e 725 do Código Civil.Sustenta nulidade do ato citatório por não preencher os requisitos legais. Alega possibilidade de cobrança da comissão de corretagem ante a existência de previsão legal e serviço efetivamente prestado. Defende, ainda, negativa de prestação jurisdicional. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Destaco que a decisão recorrida foi publicada depois da entrada em vigor da Lei nº 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 2015, conforme dispõe o Enunciado Administrativo nº 3/2016 do Superior Tribunal de Justiça. De início, ressalta-se que não configura fundamentação deficitária ou negativa de prestação jurisdicional o fato de o acórdão ter sido proferido em sentido contrário ao desejado pelo recorrente. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ESTADUAL. AFRONTA AO ARTIGO 1022, II, DO CPC/15. INEXISTÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVOGAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 3. É incabível a incidência de juros moratórios sobre valores a serem devolvidos em virtude de revogação de decisão que antecipou os efeitos da tutela por não haver fato ou omissão imputável ao autor da ação de revisão de benefício. Precedentes. Súmula nº 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.098.349/RS, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 22.3.2018, DJe 4.4.2018). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 1.157.866/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13.3.2018, DJe 15.3.2018). Relativamente à comissão de corretagem, a Corte de origem afastou a sua cobrança ante a ausência de informação ao adquirente acerca da transferência do encargo, nos termos da seguinte fundamentação (e-STJ, fl. 537): No caso dos autos, da documentação acostada, em especial do contrato celebrado a fls. 240/242, além de inexistir previsão contratual quanto à transferência da comissão de corretagem à adquirente do imóvel, não há qualquer informação quanto aos valores cobrados a este título, de sorte que a consumidora não foi informada acerca dessa obrigação. Em ausente previsão contratual que lhe impusesse o pagamento de comissão de corretagem ou a indicação da sua ciência e anuência quanto a esta obrigação, bem é de se ver que a adquirente deve ser restituída dos valores pagos pela intermediação com a qual não anuiu. Ocorre que a agravante não atacou esse fundamento no recurso especial, limitando-se a alegar que a cobrança está amparada em previsão legal, bem como no fato de ter havido efetiva prestação do serviço, motivo pelo qual a argumentação exposta não possui elementos aptos a infirmar as razões lançadas no acórdão recorrido, aplicando-se, na espécie, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284/STF. Precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. (..) 3. O recurso especial que não traz insurgência específica capaz de combater fundamento do acórdão recorrido, suficiente para mantê-lo, não deve ser admitido. Incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 926.467/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 1º.12.2016, DJe 9.12.2016). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONHECIMENTO DE CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE CARTÕES TELEFÔNICOS COM CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. INCIDENTE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DO STF. AUSÊNCIA DE JUÍZO DE VALOR. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. (..) 4. É deficiente a argumentação que não guarda correlação com o decidido nos autos, deixando de impugnar a fundamentação do julgado. Súmulas n. 283 e 284 do STF. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1.391.525/PE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25.11.2014, DJe 12.12.2014). Por fim, ao solucionar a controvérsia a Corte de origem afastou a alegação de nulidade da citação, nos seguintes termos (e-STJ, fl. 535): Afasta-se a argumentação de nulidade de citação, feita pela ré AVANCE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Observa-se dos autos, fls. 142, que foi tentada a sua citação primeiramente no endereço da Rua Tabapuã, 81, 9º andar, sendo que neste local foi prestada a informação, pela Sra. Ágata, do departamento de vendas da ré que o endereço a ser diligenciado para o ato seria na Avenida Paulista 1374, 15º andar, onde se efetivou a citação da parte, com sucesso e sem qualquer invalidade. Anote-se que a primeira diligência, realizada em 28/10/2011, deu-se no endereço que constou da ficha cadastral da empresa como a sede da sociedade, fls. 396, obtendo-se in loco e por funcionária do departamento comercial, a informação para a realização de citação em outro endereço por ela indicado. Neste local, buscada a empresa ré AVANCE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA., o mandado de citação foi recebido por quem se identificou e por quem aceitou o mandado, fls. 150, entendendo-se o chamamento à integração à lide foi efetivo e se deu validamente. Muito embora a ré refira houve má-fé das corrés, a primeira nada trouxe o que comprovasse esse fato por ela alegado, além disso, como se disse, a informação para a realização da segunda diligência partiu de funcionária do seu departamento de vendas. Deve ser afastada, portanto, a nulidade arguida. (sem destaques no original) Como se vê, o acórdão recorrido decidiu a controvérsia à luz do conjunto fático-probatório dos autos de sorte que a modificação do julgado no ponto esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSUMO DE ÁGUA. DISCUSSÃO SOBRE A NULIDADE DA CITAÇÃO. ALEGADA NÃO APLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. AFIRMADA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESTÕES ATRELADAS AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. 1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.718.128/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 11.5.2018). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CITAÇÃO POR EDITAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de origem, com base nos elementos de prova dos autos, concluído que não houve suspeita de ocultação para citação por hora certa, bem como pela presença dos requisitos para o ato citatório por edital, não se revela possível modificar tais conclusões tendo em vista a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, a atrair o óbice do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 918.549/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 28.11.2016). Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Intimem-se. Como se vê, a pretensão do agravante foi afastada com base na aplicação da Súmula 7/STJ, porquanto afastar a conclusão da Corte de origem quanto à validade da citação, não seria possível sem o reexame dos fatos e provas dos autos. Assim, não trazendo a parte recorrente nenhum fundamento capaz de desconstituir a decisão ora agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.