AREsp 1741097 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque subsiste fundamento suficiente e inatacado no acórdão recorrido (decisões anteriores sobre ausência de citação e prescrição da pretensão executiva), atraindo a Súmula 283/STF, e porque a revisão das questões suscitadas (inclusive a aplicação de multa protelatória)...

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Parties
Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I; Agravado: Odovino Brustolin; Exequente: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Nulidade De Citação, Prescrição, Multa Protelatória, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processo Civil Nulidade De Citação Prescrição Multa Protelatória Súmula 283/stf Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I

Agravante

Odovino Brustolin

Agravado

Banco do Brasil

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283/STF por existência de fundamento inatacado
  2. 2 possibilidade de revisão da aplicação da multa por embargos de declaração (art. 1.026, §2º, CPC)
  3. 3 alegação de comparecimento espontâneo e nulidade da citação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque subsiste fundamento suficiente e inatacado no acórdão recorrido (decisões anteriores sobre ausência de citação e prescrição da pretensão executiva), atraindo a Súmula 283/STF, e porque a revisão das questões suscitadas (inclusive a aplicação de multa protelatória) exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.