AREsp 1826032 - DECISAO

AREsp 1826032 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma adequada o dispositivo federal supostamente violado e não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido; além disso, a revisão das conclusões que reconheceram a validade da citação pela teoria da aparência exigiria...

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Parties
Recorrente: Empresa Brasileira de Engenharia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida para 15% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Nulidade De Citação, Teoria Da Aparência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Nulidade De Citação Teoria Da Aparência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Honorários Sucumbenciais

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Parties

Empresa Brasileira de Engenharia S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade de citação recebida por terceiro
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma adequada o dispositivo federal supostamente violado e não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido; além disso, a revisão das conclusões que reconheceram a validade da citação pela teoria da aparência exigiria reexame do contexto fático-probatório, óbice dado pela Súmula 7/STJ, e incidência das súmulas 283/284 do STF quanto à deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida para 15% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Majoração dos honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte recorrida para 15% sobre o valor da condenação