Rcl 41513 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de reclamação ajuizada por Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda., apontando descumprimento, pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, da decisão por mim proferida no REsp n. 1.519.491/DF, na qual dei provimento ao recurso para "cassar o acórdão recorrido, a fim de que, observando-se os parâmetros traçados pela jurisprudência desta Corte, outro seja proferido, conhecendo e analisando a petição em que a recorrente aponta nulidade de citação e inaplicabilidade da Teoria da Aparência". Aduz a reclamante que, não obstante a decisão proferida no REsp n. 1.519.491/DF,"a C. Quinta Turma Cível do TJDFT, ao proceder com a reanálise do recurso, entendeu por bem não conhecer do recurso, afirmando "que a análise, pelo Colegiado, da petição de nulidade de citação, com a declaração de inaplicabilidade da Teoria da Aparência, implicaria evidente supressão de instância, na medida em que tal petição não foi apreciada na instância de origem". Afirma o decisum que "ao deferir a fase de cumprimento de sentença, o magistrado a quo não examinou o mérito do pedido declaratório de nulidade de citação, limitando-se a remeter o executado para as vias procedimentais cabíveis". E mais, concluiu que teria havido a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento uma vez que a agravante/executada, ora Reclamante, satisfez o débito exequendo praticando ato posterior incompatível com o interesse de alegar nulidade de sua citação, qual seja, deixar transitar em julgado a ação de origem. Em que pese ter a Reclamante, contra essa decisão, oposto embargos de declaração, estes foram rechaçados". Alega que, desse modo, está claro o descumprimentoda decisão proferida noREsp n. 1.519.491/DF, dado que a nova decisão não analisou a questão da nulidade da citação e da inaplicabilidade da teoria da aparência, conforme determinado por esta Corte. Assim posta a questão, verifico que, de fato, em 12.5.2020, dei provimento ao REsp n. 1.519.491/DF nos seguintes termos: (..) Nas razões de recurso especial, a recorrente alega violação aos artigos 214 e 475-L, I, do Código de Processo Civil de 1973, além de divergência jurisprudencial. Merece reforma o acórdão recorrido, o qual foi publicado antes da entrada em vigor da Lei 13.105/2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. Com efeito, consignou o Tribunal de origem: .. Ocorre que a conclusãodo acórdão recorrido diverge do antigo e consolidado entendimento deste Superior Tribunal, de que "A ausência de citação no processo de conhecimento configura nulidade que pode ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive em sede de liquidação de sentença. Nesse sentido, a orientação desta Corte Superior, ao afirmar que a "nulidade por incompetência absoluta do juízo e ausência de citação da executada no feito que originou o título executivo são matérias que podem e devem ser conhecidas mesmo que de ofício, a qualquer tempo ou grau de jurisdição, pelo que, perfeitamente cabível sejam aduzidas, como in casu o foram, por meio de simples petição, o que configura a cognominada "exceção de pré-executividade"." (excerto da ementa do REsp 667.002/DF, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 26.3.2007)" (AgRg no REsp 886.626/DF, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24.3.2009, DJe 30.4.2009). No mesmo sentido, confiram-se: .. Em face do exposto, dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido, a fim de que, observando-se os parâmetros traçados pela jurisprudência desta Corte, outro seja proferido, conhecendo e analisando a petição em que a recorrente aponta nulidade de citação e inaplicabilidade da Teoria da Aparência. O Tribunal de origem, ao julgar novamente o agravo de instrumento, proferiu o seguinte acórdão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOVO JULGAMENTO. DETERMINAÇÃO DO STJ. NULIDADE DE CITAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SATISFAÇÃO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO. 1. Considerando o provimento, pelo STJ, de recurso especial, para determinar novo julgamento do agravo de instrumento, "conhecendo e analisando a petição em que a recorrente aponta nulidade de citação e inaplicabilidade da Teoria da Aparência", procede-se ao rejulgamento do recurso. 2. O rejulgamento de um recurso pelo Colegiado pressupõe a reapreciação de todos os elementos que compõem a espécie recursal em análise, inclusive seus requisitos de admissibilidade. 3. O exame, pelo Colegiado, do pedido incidental de nulidade de citação, com a declaração de inaplicabilidade da Teoria da Aparência, implica evidente supressão de instância, se tal requerimento não tiver sido apreciado na instância de origem. 4. Caracteriza-se a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento, quando o executado agravante satisfaz o débito exequendo, praticando ato posterior incompatível com o interesse de alegar nulidade de sua citação. 5. Agravo de instrumento não conhecido. Dos fundamentos do acórdão recorrido constou que: "Como se pode observar, a ação principal a que se subjaz o presente agravo de instrumento, foi extinta há quase 6 anos, com fundamento na satisfação do débito.Isso significa que houve perda superveniente do objeto deste agravo de instrumento, na medida em que o próprio executado agravante, ao adimplir o débito, praticou ato posterior incompatível com o interesse de alegar nulidade de sua citação". Desse modo, entendo que não há que se falar em descumprimento da decisão proferida REsp n. 1.519.491/DF, dado que o Tribunal de origem procedeu a novo julgamento, mas não analisou os temas concernentesà nulidade de citação e inaplicabilidade da Teoria da Aparência em razão de ter reconhecidoa existência de fato - adimplemento do débito - que acarreta a perda de interesse no julgamento de tais questões. Assim, o fato de não ter sido acolhida a pretensão da reclamante, tendo em vista a realização de novojulgamento, com a adoção de novo fundamento, suficiente por si só para não conhecer do agravo, nãocaracteriza descumprimento da referida decisão desta Corte, cabendo à reclamanteinterpor o recurso próprio, caso entenda ser conveniente. Em face do exposto, julgo improcedente a reclamação. Intimem-se.