AREsp 3005085 - DECISAO

AREsp 3005085 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alegada nulidade da citação e a suposta violação do contraditório demandariam reexame do conjunto fático-probatório (valoração de certidões, documentos e circunstâncias probatórias), providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a irregularidade processual apontada não demonstrou prejuízo efetivo, e a divergência jurisprudencial não restou demonstrada por falta de identidade fática com o acórdão paradigma.

Parties
Agravante: RAPHAEL GENTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Negativa (instância De Admissibilidade)
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De Citação, Fé Pública Da Certidão Do Oficial De Justiça, Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Dissídio Jurisprudencial (art. 105, III, "c"), Contraditório E Ampla Defesa, Instrumentalidade Das Formas, Prejuízo Processual (pas De Nullité Sans Grief)
Processo Civil Cumprimento De Sentença Direito Processual Civil Nulidade De Citação Fé Pública Da Certidão Do Oficial De Justiça Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Dissídio Jurisprudencial (art. 105, Iii, "c") Contraditório E Ampla Defesa +2 more

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Parties

RAPHAEL GENTIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Negativa (instância De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação realizada por oficial de justiça
  2. 2 ausência de assinatura do citando no mandado (art. 251, III, CPC)
  3. 3 alegação de impossibilidade física do citado estar no local da diligência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegada nulidade da citação e a suposta violação do contraditório demandariam reexame do conjunto fático-probatório (valoração de certidões, documentos e circunstâncias probatórias), providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a irregularidade processual apontada não demonstrou prejuízo efetivo, e a divergência jurisprudencial não restou demonstrada por falta de identidade fática com o acórdão paradigma.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.