AREsp 1668797 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou clara e adequadamente sua decisão no mérito (logo, não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC) e porque o fundamento suficiente adotado pelo acórdão — a aplicação da vedação ao venire contra factum proprium em face da anuência e da conduta dos donatários — não foi impugnado de forma específica pelos recorrentes, impondo a incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284 do STF; ademais, a alegação de nulidade absoluta não foi devidamente justificada pelos agravantes.

Parties
Agravante: DURVAL BRITO; Agravante: LUIZ FERNANDO BREDA BRITO; Agravado: CYNTHIA BRITO MOREIRA PITON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Nulidade De Cláusula, Usufruto De Direitos Políticos, Adiantamento De Legítima, Venire Contra Factum Proprium, Fundamentação Judicial, Súmulas Constitucionais E De Jurisprudência
Direito Civil Processo Civil Direito Das Sucessões Nulidade De Cláusula Usufruto De Direitos Políticos Adiantamento De Legítima Venire Contra Factum Proprium Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

DURVAL BRITO

Agravante

LUIZ FERNANDO BREDA BRITO

Agravante

CYNTHIA BRITO MOREIRA PITON

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade da teoria nemo potest venire contra factum proprium
  3. 3 nulidade absoluta de cláusula de usufruto sobre direitos políticos de quotas recebidas em adiantamento de legítima

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou clara e adequadamente sua decisão no mérito (logo, não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC) e porque o fundamento suficiente adotado pelo acórdão — a aplicação da vedação ao venire contra factum proprium em face da anuência e da conduta dos donatários — não foi impugnado de forma específica pelos recorrentes, impondo a incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284 do STF; ademais, a alegação de nulidade absoluta não foi devidamente justificada pelos agravantes.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno