AREsp 1857037 - DECISAO

AREsp 1857037 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque parte das questões invocadas não foi previamente examinada pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ) e porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ), além de reconhecer a jurisprudência sobre a necessidade de prova da imprescindibilidade para impenhorabilidade de previdência privada; majoraram‑se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC

Parties
Recorrente: MICHAEL BU KARIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem
Legal Topics
Nulidade De Cláusula, Cessão Fiduciária De Direito Creditório, Impenhorabilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Previdência Privada Direito Bancário Nulidade De Cláusula Cessão Fiduciária De Direito Creditório Impenhorabilidade +3 more

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Parties

MICHAEL BU KARIN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 84 da Lei 11.196/2005
  2. 2 violação dos arts. 39, IV, e 51, IV, do CDC
  3. 3 uso de previdência privada como garantia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque parte das questões invocadas não foi previamente examinada pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ) e porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ), além de reconhecer a jurisprudência sobre a necessidade de prova da imprescindibilidade para impenhorabilidade de previdência privada; majoraram‑se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se