REsp 2037010 - DECISAO

REsp 2037010 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, por ausência de indicação expressa dos dispositivos legais supostamente violados (aplicação da Súmula 284/STF); ademais, a matéria decidida envolveu exame de contexto fático-probatório, o que impede revisão no STJ em razão das Súmulas 5 e 7.

Parties
Recorrente: AGUINALDO XAVIER DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De Cláusula Abusiva, Programa De Fidelidade, Cláusula De Inalienabilidade/impenhorabilidade, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Nulidade De Cláusula Abusiva Programa De Fidelidade Cláusula De Inalienabilidade/impenhorabilidade Recurso Especial Súmula 284/stf +3 more

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Parties

AGUINALDO XAVIER DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa dos dispositivos legais nas razões do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Licitude ou abusividade de cláusula que limita emissão de passagens para terceiros a 25 pessoas
  3. 3 Impossibilidade de revisão de questões fático-probatórias no STJ (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, por ausência de indicação expressa dos dispositivos legais supostamente violados (aplicação da Súmula 284/STF); ademais, a matéria decidida envolveu exame de contexto fático-probatório, o que impede revisão no STJ em razão das Súmulas 5 e 7.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita.