AREsp 2162074 - DECISAO

AREsp 2162074 - DECISAO

A alegada omissão não se caracteriza, pois o Tribunal de origem apreciou e decidiu as questões fundamentais suscitadas, ainda que em sentido contrário ao pretendido pela parte recorrente; assim, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial, aplicando-se o entendimento de que o julgador não é obrigado a rebater ponto a ponto as alegações quando a fundamentação apresentada é suficiente. Foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: LEONARDO HANUM MOTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça; Conhece Se Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por LEONARDO HANUM MOTTA.
Legal Topics
Nulidade De Cláusula Arbitral, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Procedimento Arbitral
Direito Processual Civil Arbitragem Direito Contratual Nulidade De Cláusula Arbitral Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Honorários Advocatícios Procedimento Arbitral

Case Brief

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Parties

LEONARDO HANUM MOTTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça; Conhece Se Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I, II, e parágrafo único, II, do CPC/15 por omissão na decisão recorrida
  2. 2 Hipossuficiência do recorrente
  3. 3 Existência de contrato de adesão

Ratio Decidendi

A alegada omissão não se caracteriza, pois o Tribunal de origem apreciou e decidiu as questões fundamentais suscitadas, ainda que em sentido contrário ao pretendido pela parte recorrente; assim, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial, aplicando-se o entendimento de que o julgador não é obrigado a rebater ponto a ponto as alegações quando a fundamentação apresentada é suficiente. Foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por LEONARDO HANUM MOTTA.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC
  • Publique-se