AREsp 2626148 - DECISAO

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Não houve omissão apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC; o tribunal de origem fundamentadamente considerou válida a cláusula compromissória por estar em apartado, com destaque em negrito e junto à assinatura, nos termos do art. 4º, § 2º da Lei de Arbitragem; a alteração desse entendimento exigiria reexame...

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Parties
Agravante/recorrente: MARIANA MARIA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido em parte e desprovido; recurso especial não provido na extensão conhecida; majorados honorários de sucumbência.
Legal Topics
Nulidade De Cláusula Compromissória, Competência Competência, Contrato De Adesão, Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7/stj), Honorários De Sucumbência
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Parties

MARIANA MARIA FERNANDES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Alegada violação do art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/1996 (nulidade da cláusula compromissória em contrato de adesão)
  3. 3 Aplicação do princípio da competência-competência (art. 8º, parágrafo único, Lei 9.307/1996)

Ratio Decidendi

Não houve omissão apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC; o tribunal de origem fundamentadamente considerou válida a cláusula compromissória por estar em apartado, com destaque em negrito e junto à assinatura, nos termos do art. 4º, § 2º da Lei de Arbitragem; a alteração desse entendimento exigiria reexame de cláusulas contratuais e de prova, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por isso o agravo foi conhecido em parte e desprovido, mantendo-se a inadmissão do recurso especial em seus termos.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e desprovido; recurso especial não provido na extensão conhecida; majorados honorários de sucumbência.

Orders

  • Conhecer do agravo em parte
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida