EREsp 1396071 - DECISAO

EREsp 1396071 - DECISAO

Não se comprovou divergência jurisprudencial porque não há similitude fática entre o acórdão embargado, que retrata caso excepcional de nulidade prima facie da cláusula compromissória, e os acórdãos paradigma indicados; assim, os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente, mantendo-se que o reexame de...

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Parties
Embargante: ERICSSON TELECOMUNICAÇÕES S/A; Autor: SALVADOR TELECOM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Nulidade De Cláusula Compromissória, Cláusula Compromissória, Contrato De Adesão, Competência Arbitral, Divergência Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Civil Processo Civil Nulidade De Cláusula Compromissória Cláusula Compromissória Contrato De Adesão Competência Arbitral Divergência Jurisprudencial Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

ERICSSON TELECOMUNICAÇÕES S/A

Embargante

SALVADOR TELECOM LTDA

Autor

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Existência de divergência jurisprudencial entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados
  2. 2 Possibilidade de declaração judicial de nulidade de cláusula compromissória quando se demonstra, prima facie, ilegalidade
  3. 3 Precedência do árbitro para decidir sobre sua competência versus atuação excepcional do Judiciário

Ratio Decidendi

Não se comprovou divergência jurisprudencial porque não há similitude fática entre o acórdão embargado, que retrata caso excepcional de nulidade prima facie da cláusula compromissória, e os acórdãos paradigma indicados; assim, os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente, mantendo-se que o reexame de questões fático-probatórias ou a interpretação contratual é inviável em recurso especial (Súmulas 5 e 7).

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência, com amparo nos arts. 932, III, do CPC/15 e 266-C do RISTJ.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC/2015.