AREsp 2510244 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do acórdão do Tribunal de origem, que reconheceu a nulidade da cláusula compromissória, exigiria reexame de fatos e provas e interpretação contratual (vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ), e porque o agravante não demonstrou adequadamente dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; com base no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Autor: PBL ASSESSORIA DE COMÉRCIO EXTERIOR LTDA; Réu: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Cláusula Compromissória E De Notas De Débito C/c Cobrança De Dívida Por Serviços Prestados C/c Reparação De Danos Materiais / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Formal)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC).
Legal Topics
Nulidade De Cláusula Compromissória, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Arbitragem Direito Contratual Nulidade De Cláusula Compromissória Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PBL ASSESSORIA DE COMÉRCIO EXTERIOR LTDA

Autor

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Cláusula Compromissória E De Notas De Débito C/c Cobrança De Dívida Por Serviços Prestados C/c Reparação De Danos Materiais / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Formal)

Legal Issues

  1. 1 Validade da cláusula compromissória e competência do juízo arbitral versus Judiciário
  2. 2 Possibilidade de declarar nulidade manifesta de cláusula compromissória no âmbito judicial
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas e à interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do acórdão do Tribunal de origem, que reconheceu a nulidade da cláusula compromissória, exigiria reexame de fatos e provas e interpretação contratual (vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ), e porque o agravante não demonstrou adequadamente dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; com base no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC).

Orders

  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC
  • Previno as partes que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar as penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC