AREsp 2510244 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque reformar o acórdão de origem quanto à nulidade da cláusula compromissória exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, o dissídio jurisprudencial alegado não foi...

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Parties
Agravante: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA; Autor: PBL ASSESSORIA DE COMÉRCIO EXTERIOR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma, 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Nulidade De Cláusula Compromissória, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ
Processual Civil Arbitragem Nulidade De Cláusula Compromissória Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Súmulas Do STJ

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Parties

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA

Agravante

PBL ASSESSORIA DE COMÉRCIO EXTERIOR LTDA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma, 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 validação ou nulidade de cláusula compromissória
  2. 2 competência do juízo arbitral versus poder judiciário
  3. 3 admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque reformar o acórdão de origem quanto à nulidade da cláusula compromissória exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado por meio de cotejo analítico, tornando impossível seu conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no recurso especial
  • Rejeita-se o requerimento de aplicação da multa processual (arts. 1.021, §4º e 1.026, §2º do CPC)