AREsp 1917635 - DECISAO

AREsp 1917635 - DECISAO

Os pontos suscitados demandam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e a incidência dessa Súmula impede também a análise do dissídio jurisprudencial invocado, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários em 3% sobre o valor da causa com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: DIOGO AZEVEDO EGYPTO ROSA; Agravante: MARIA DAS GRAÇAS RODRIGUES ALVES; Agravante: PAULO CAETANO ALVES; Agravado: QUEIROZ GALVAO RIO 1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De Cláusula Contratual, Dano Moral, Distrato, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Nulidade De Cláusula Contratual Dano Moral Distrato Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DIOGO AZEVEDO EGYPTO ROSA

Agravante

MARIA DAS GRAÇAS RODRIGUES ALVES

Agravante

PAULO CAETANO ALVES

Agravante

QUEIROZ GALVAO RIO 1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 validação do distrato na ausência de vício de vontade
  3. 3 possibilidade de declaração de nulidade de cláusula contratual que ofenda boa-fé objetiva e função social do contrato

Ratio Decidendi

Os pontos suscitados demandam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e a incidência dessa Súmula impede também a análise do dissídio jurisprudencial invocado, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários em 3% sobre o valor da causa com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.