AREsp 1872917 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STJ considera legítima a incidência do desconto por pontualidade, não caracterizando multa moratória disfarçada nem bis in idem, e porque a pretensão implicaria reexame de prova e do contrato, vedado pelas Súmulas nºs 7 e 568 do STJ; majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, §11 do NCPC.

Parties
Autora: MARILZA MILLER (MARILZA); Requerida: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. (MRV ENGENHARIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Nulidade De Cláusula Contratual, Desconto De Pontualidade, Multa Moratória, Bis in Idem, Súmula 568 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Nulidade De Cláusula Contratual Desconto De Pontualidade Multa Moratória Bis in Idem Súmula 568 Do STJ +2 more

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Parties

MARILZA MILLER (MARILZA)

Autora

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. (MRV ENGENHARIA)

Requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o desconto por pontualidade constitui multa moratória disfarçada (encargo moratório) e, assim, a sua cumulação com multa por atraso configura bis in idem
  2. 2 Se a cláusula 5.1.3 do regulamento da campanha "Cliente Bom Pagador" é abusiva ou nula
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas nºs 5, 7 e 568 do STJ e impedimento de reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STJ considera legítima a incidência do desconto por pontualidade, não caracterizando multa moratória disfarçada nem bis in idem, e porque a pretensão implicaria reexame de prova e do contrato, vedado pelas Súmulas nºs 7 e 568 do STJ; majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, §11 do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de MRV ENGENHARIA, limitados a 20%, na forma do art. 85, §11, do NCPC.