REsp 1792947 - DECISAO

REsp 1792947 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência, nas razões recursais, de indicação específica dos dispositivos de lei federal supostamente contrariados e por inexistir prequestionamento de matérias (Súmulas 284/STF e 211/STJ), somado ao fato de que a alteração do entendimento sobre a violação ao direito de informação exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Em razão do não conhecimento, manteve-se a decisão de origem e majorou-se em 20% os honorários advocatícios da parte recorrida com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Nulidade De Cláusula Contratual, Direito De Informação, Dano Moral, Prescrição E Decadência, Prequestionamento E Súmulas, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Previdência Privada Contratos Nulidade De Cláusula Contratual Direito De Informação Dano Moral +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se houve decadência ou prescrição das pretensões em ação que discute aditivo contratual que suprime direito do consumidor
  2. 2 se houve violação ao direito de informação do consumidor e nulidade das cláusulas do aditivo
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação específica de dispositivos de lei federal e de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência, nas razões recursais, de indicação específica dos dispositivos de lei federal supostamente contrariados e por inexistir prequestionamento de matérias (Súmulas 284/STF e 211/STJ), somado ao fato de que a alteração do entendimento sobre a violação ao direito de informação exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Em razão do não conhecimento, manteve-se a decisão de origem e majorou-se em 20% os honorários advocatícios da parte recorrida com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.