AREsp 1718765 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão que conheceu para não conhecer do recurso especial foi correta: incidem as Súmulas 05 e 07/STJ (vedando o reexame de fatos e reinterpretação de cláusulas contratuais) e a Súmula 284/STF (por analogia), diante da ausência de indicação adequada, no recurso especial, do dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência recursal que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CLARO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Nulidade De Cláusula Contratual, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Representação Comercial, Rescisão Contratual, Estorno De Comissões, Súmulas Vinculantes E Óbices Recursais
Processual Civil Direito Civil Nulidade De Cláusula Contratual Indenização Por Danos Materiais E Morais Representação Comercial Rescisão Contratual Estorno De Comissões Súmulas Vinculantes E Óbices Recursais

Case Brief

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Parties

CLARO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 05 e 07/STJ
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por analogia
  3. 3 ausência de indicação do dispositivo de lei federal tido por violado (deficiência recursal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão que conheceu para não conhecer do recurso especial foi correta: incidem as Súmulas 05 e 07/STJ (vedando o reexame de fatos e reinterpretação de cláusulas contratuais) e a Súmula 284/STF (por analogia), diante da ausência de indicação adequada, no recurso especial, do dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência recursal que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa por conduta processual indevida.