REsp 1961195 - DECISAO

REsp 1961195 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão quanto à majoração dos honorários recursais: não se aplicou o § 11 do art.85 do NCPC porque não estavam presentes simultaneamente os requisitos jurisprudenciais (notadamente porque o recorrente obteve provimento no recurso especial), de modo que a majoração seria descabida.

Parties
Autor: MARCOS APARECIDO MUNIZ (MARCOS); Ré: EMAIS URBANISMO FERNANDÓPOLIS 110 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. (EMAIS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Cláusula Contratual C/c Repetição De Indébito / Embargos De Declaração No Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Nulidade De Cláusula Contratual, Repetição De Indébito, Percentual De Retenção Em Desfazimento Contratual, Honorários Advocatícios Recursais, Aplicabilidade Do CDC
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Nulidade De Cláusula Contratual Repetição De Indébito Percentual De Retenção Em Desfazimento Contratual Honorários Advocatícios Recursais Aplicabilidade Do CDC

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Parties

MARCOS APARECIDO MUNIZ (MARCOS)

Autor

EMAIS URBANISMO FERNANDÓPOLIS 110 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. (EMAIS)

Ré

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Cláusula Contratual C/c Repetição De Indébito / Embargos De Declaração No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais recursais
  2. 2 aplicabilidade do §11 do art.85 do NCPC e requisitos para majoração
  3. 3 se a vitória do recorrente afasta a majoração dos honorários recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão quanto à majoração dos honorários recursais: não se aplicou o § 11 do art.85 do NCPC porque não estavam presentes simultaneamente os requisitos jurisprudenciais (notadamente porque o recorrente obteve provimento no recurso especial), de modo que a majoração seria descabida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se