AREsp 2496390 - DECISAO

AREsp 2496390 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, havia fundamento não impugnado (reconhecimento da abusividade do parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009 com precedente do TRF2) e...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA; Autor: RDP CONSULTORIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Nulidade De Cláusula Contratual, Inexigibilidade De Débito, Multa Rescisória, Cláusula De Fidelidade, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, RN 195/2009, Art. 17, Parágrafo Único
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Saúde Suplementar Nulidade De Cláusula Contratual Inexigibilidade De Débito Multa Rescisória Cláusula De Fidelidade +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA

Agravante

RDP CONSULTORIA LTDA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor a planos de saúde coletivos
  3. 3 validade da multa rescisória por quebra de fidelidade contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, havia fundamento não impugnado (reconhecimento da abusividade do parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009 com precedente do TRF2) e aplicaram-se as súmulas pertinentes (Súmula 568/STJ e Súmula 283/STF), manutenção da sentença que declarou a nulidade da cláusula de fidelidade e a inexigibilidade do débito.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados de 15% para 20% sobre o valor da causa
  • Previne-se as partes de que recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC