REsp 2086732 - DECISAO

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Nego provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e os dispositivos jurídicos invocados não foram prequestionados na instância anterior, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF que impedem o conhecimento da matéria no...

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Parties
Recorrente: JOSE ANTONIO DE MACEDO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De Cláusula Contratual, Restituição De Valores, Arrendamento Mercantil, Liquidação De Sentença, Perícia Contábil, Correção Monetária (atualização Do Vrg), Prequestionamento
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Parties

JOSE ANTONIO DE MACEDO NETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 demandade atualização das parcelas de VRG desde cada vencimento
  3. 3 necessidade de prequestionamento de dispositivos invocados (arts. 884 e 939 CC; art. 51, IV, CDC)

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e os dispositivos jurídicos invocados não foram prequestionados na instância anterior, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF que impedem o conhecimento da matéria no recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.