AREsp 2520489 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem concluiu que não houve ofensa ao direito de informação do consumidor (a possibilidade de saldo residual estava descrita no recibo final), que não há dolo ou vício de vontade e que a alteração do decisum demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: AILTON MISSON; Recorrida: COOPERATIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Nulidade De Cláusula Contratual, Saldo Residual, Contrato De Adesão, Direito De Informação Do Consumidor, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Das Cooperativas Processo Civil Nulidade De Cláusula Contratual Saldo Residual Contrato De Adesão Direito De Informação Do Consumidor +2 more

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Parties

AILTON MISSON

Agravante

COOPERATIVA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à cooperativa habitacional
  2. 2 nulidade de cláusula de rateio de saldo residual
  3. 3 ofensa ao direito de informação do consumidor

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem concluiu que não houve ofensa ao direito de informação do consumidor (a possibilidade de saldo residual estava descrita no recibo final), que não há dolo ou vício de vontade e que a alteração do decisum demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majoar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º
  • Intimem-se