REsp 1967065 - DECISAO

REsp 1967065 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido quanto às alegações de deficiência de fundamentação, inexistindo negativa de prestação jurisdicional; quanto ao pedido relativo à incidência do INCC-DI até a conclusão da obra e ao art. 53, III, do CDC, não houve prequestionamento adequado, inviabilizando o exame na instância especial. No mérito, adotou-se a orientação da Corte de que a cláusula contratual que previa retenção de 50% é abusiva e fixou o percentual máximo de retenção em 25% para cobrir despesas operacionais; determinou-se que os juros de mora incidam a partir do trânsito em julgado e que a correção monetária seja pelo INCC-DI até o...

Parties
Recorrente: MOTA MACHADO & OREGON SPE XXXVIII CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.; Autores/recorridos: promissários compradores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Nulidade De Cláusula Contratual, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Cláusula Abusiva, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Civil Nulidade De Cláusula Contratual Rescisão Contratual Restituição De Valores Cláusula Abusiva Correção Monetária +3 more

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Parties

MOTA MACHADO & OREGON SPE XXXVIII CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Recorrente

promissários compradores

Autores/recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada deficiência de fundamentação do acórdão (arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022 do CPC)
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 prequestionamento de dispositivos (arts. 2º da Lei 10.192/2001 e 53, III, do CDC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido quanto às alegações de deficiência de fundamentação, inexistindo negativa de prestação jurisdicional; quanto ao pedido relativo à incidência do INCC-DI até a conclusão da obra e ao art. 53, III, do CDC, não houve prequestionamento adequado, inviabilizando o exame na instância especial. No mérito, adotou-se a orientação da Corte de que a cláusula contratual que previa retenção de 50% é abusiva e fixou o percentual máximo de retenção em 25% para cobrir despesas operacionais; determinou-se que os juros de mora incidam a partir do trânsito em julgado e que a correção monetária seja pelo INCC-DI até o...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial no tocante às matérias conhecíveis