AREsp 2667043 - DECISAO

AREsp 2667043 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula n. 7/STJ; além disso, o tribunal de origem entendeu não haver decisão extra petita, pois o pedido inicial contemplava declaração de nulidade da cláusula e restituição da quantia indicada.

Parties
Agravante: CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De Cláusula Contratual, Taxa De Ligações Definitivas, Prestação De Contas E Apuração De Valores Pagos a Maior, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj Reexame De Prova
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Imobiliário Nulidade De Cláusula Contratual Taxa De Ligações Definitivas Prestação De Contas E Apuração De Valores Pagos a Maior Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de decisão extra petita
  2. 2 violação do art. 51 da Lei n. 4.591/1964
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ por exigir reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula n. 7/STJ; além disso, o tribunal de origem entendeu não haver decisão extra petita, pois o pedido inicial contemplava declaração de nulidade da cláusula e restituição da quantia indicada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.