AREsp 2672180 - DECISAO

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Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF pela deficiência da fundamentação quanto ao dispositivo federal apontado e das Súmulas 5 e 7 do STJ, pois a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais.

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Parties
Agravante: MARCIO MIGUEL PEREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De Cláusula Contratual, Cláusulas De Exclusão De Cobertura, Destaque De Cláusulas Em Regulamento, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Do Consumidor Direito Contratual Seguros Processo Civil Recursos Especiais Nulidade De Cláusula Contratual Cláusulas De Exclusão De Cobertura Destaque De Cláusulas Em Regulamento +3 more

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Parties

MARCIO MIGUEL PEREZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 54 do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 necessidade de declaração de nulidade de cláusula contratual por falta de transcrição com destaque
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF pela deficiência da fundamentação quanto ao dispositivo federal apontado e das Súmulas 5 e 7 do STJ, pois a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.