REsp 2163890 - DECISAO

REsp 2163890 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por duas razões principais: (i) ausência de prequestionamento quanto ao art. 3º da Lei 11.795/2008 (impedindo a análise do tema no recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ); e (ii) existência de fundamentos do acórdão recorrido que não foram impugnados de forma específica...

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Parties
Recorrente: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA; Autor/recorrido: JOÃO PAULO FREIRE CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Ação De Nulidade De Cláusula Contratual C/c Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido (art. 932, III, do CPC)
Legal Topics
Nulidade De Cláusula Contratual, Repasse De Despesas De Cobrança E Protesto, Indenização Por Danos Morais, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento, Súmulas (211/stj E 283/stf)
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Nulidade De Cláusula Contratual Repasse De Despesas De Cobrança E Protesto Indenização Por Danos Morais Honorários De Sucumbência Prequestionamento +1 more

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Parties

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA

Recorrente

JOÃO PAULO FREIRE CHAVES

Autor/recorrido

Procedural Posture

Ação De Nulidade De Cláusula Contratual C/c Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 3º da Lei 11.795/2008
  2. 2 existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados (nulidade da cláusula e fixação dos honorários)
  3. 3 abusividade da cláusula que transfere ao consumidor despesas de cobrança extrajudicial e protesto

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por duas razões principais: (i) ausência de prequestionamento quanto ao art. 3º da Lei 11.795/2008 (impedindo a análise do tema no recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ); e (ii) existência de fundamentos do acórdão recorrido que não foram impugnados de forma específica pela recorrente, o que justifica a manutenção do acórdão nos termos da Súmula 283/STF. Em razão do trabalho adicional imposto pela interposição do recurso, há majoração dos honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido (art. 932, III, do CPC)

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 5% (cinco por cento) os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte recorrente.