AREsp 2739104 - DECISAO

AREsp 2739104 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, apesar da incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso, não restou demonstrada a abusividade ou nulidade da cláusula que condiciona a outorga da escritura pública ao pagamento de eventual saldo residual, por ser clara e por haver demonstrativos das despesas e aprovação em assembleia; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majorou os honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: VALDINEI JOSE DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Nulidade De Cláusula Contratual, Saldo Residual, Rateio, Direito À Informação (art. 6º Cdc), Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor Em Cooperativas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc), Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Nulidade De Cláusula Contratual Saldo Residual Rateio Direito À Informação (art. 6º Cdc) Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor Em Cooperativas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VALDINEI JOSE DA CRUZ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a cláusula que condiciona a outorga da escritura pública ao pagamento de saldo residual é nula
  2. 2 se a cobrança de rateios incertos é abusiva e se houve violação dos arts. 4º, 6º e 39 do CDC
  3. 3 se houve omissão ou dificuldade no acesso a informações essenciais pelo consumidor

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, apesar da incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso, não restou demonstrada a abusividade ou nulidade da cláusula que condiciona a outorga da escritura pública ao pagamento de eventual saldo residual, por ser clara e por haver demonstrativos das despesas e aprovação em assembleia; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majorou os honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.