AREsp 2745650 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a matéria relativa à revogação tácita não foi prequestionada no tribunal de origem, não tendo sido alegada afronta ao art. 1.022 do CPC (Súmula 211/STJ), e porque não houve impugnação ao fundamento central do acórdão recorrido (prevalência da versão contratual mais favorável ao cliente com base no art. 423 do CC), configurando o óbice da Súmula 283/STF; assim, mantiveram-se os fundamentos do acórdão recorrido e negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: ROGÉRIO BARBOSA DE CASTRO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025 Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Nulidade De Cláusula Contratual, Honorários Advocatícios, Revogação Tácita, Prequestionamento, Incidência De Súmulas, Art. 423 Do Código Civil, Art. 373 Do CPC, Arts. 422 E 472 Do Código Civil
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Nulidade De Cláusula Contratual Honorários Advocatícios Revogação Tácita Prequestionamento Incidência De Súmulas +3 more

Case Brief

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Parties

ROGÉRIO BARBOSA DE CASTRO e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025 Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de conhecimento por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão
  3. 3 Questão sobre revogação tácita de cláusula contratual e divergência de percentuais de honorários

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a matéria relativa à revogação tácita não foi prequestionada no tribunal de origem, não tendo sido alegada afronta ao art. 1.022 do CPC (Súmula 211/STJ), e porque não houve impugnação ao fundamento central do acórdão recorrido (prevalência da versão contratual mais favorável ao cliente com base no art. 423 do CC), configurando o óbice da Súmula 283/STF; assim, mantiveram-se os fundamentos do acórdão recorrido e negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno; manter a decisão agravada