AREsp 2908748 - DECISAO

AREsp 2908748 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido por ausência de fundamentação adequada quanto aos vícios apontados (art. 489, § 1º, III e IV, do CPC) e por falta de prequestionamento dos dispositivos legais invocados (Súmula 282/STF), motivo pelo qual o pedido de reforma não foi apreciado; majoraram-se os honorários advocatícios em R$ 1.500,00, observada eventual gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: MELLO ENGENHARIA, CONSTRUCAO E ADMINISTRACAO LTDA; Autores/agravados: IGOR PEREIRA DA SILVA E JENNIFER CAROLAINE FRANCO; Interessada/corré: SAID GAIVOTAS EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De Cláusula Contratual, IPTU, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf
Direito Civil Processo Civil Nulidade De Cláusula Contratual IPTU Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

MELLO ENGENHARIA, CONSTRUCAO E ADMINISTRACAO LTDA

Agravante

IGOR PEREIRA DA SILVA E JENNIFER CAROLAINE FRANCO

Autores/agravados

SAID GAIVOTAS EMPREENDIMENTOS LTDA

Interessada/corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais (art. 489, § 1º, III e IV, do CPC)
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos legais (arts. 481, 1.196, 1.197, 1.204 e 1.205 do CC; art. 34 da Lei 5.172/66)
  3. 3 exigibilidade do IPTU antes da imissão na posse

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido por ausência de fundamentação adequada quanto aos vícios apontados (art. 489, § 1º, III e IV, do CPC) e por falta de prequestionamento dos dispositivos legais invocados (Súmula 282/STF), motivo pelo qual o pedido de reforma não foi apreciado; majoraram-se os honorários advocatícios em R$ 1.500,00, observada eventual gratuidade de justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados para R$ 1.500,00 (observada eventual concessão da gratuidade de justiça).