REsp 2233627 - DECISAO

REsp 2233627 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento específico quanto aos arts. 421 e 422 do CC/2002 e por não demonstrar o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do art. 105 da CF; ademais, a Corte de origem assentou nulidade da cláusula de aviso prévio de 60 dias com fundamento em decisão coletiva do TRF2 e na revogação da RN 195/2009, tornando inexigível a cobrança do saldo residual, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida; aplicou-se também a major ação dos honorários em 20%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De Cláusula Contratual, Planos De Saúde Coletivos, Aviso Prévio Para Rescisão Contratual, Período De Fidelidade Contratual, Prequestionamento E Súmulas, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Contratual Regulação Da Saúde Suplementar Nulidade De Cláusula Contratual Planos De Saúde Coletivos Aviso Prévio Para Rescisão Contratual Período De Fidelidade Contratual Prequestionamento E Súmulas +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula que condiciona a rescisão unilateral à notificação prévia de 60 dias
  2. 2 alcance dos arts. 421 e 422 do CC/2002 quanto à notificação para rescisão contratual
  3. 3 prequestionamento necessário para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento específico quanto aos arts. 421 e 422 do CC/2002 e por não demonstrar o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do art. 105 da CF; ademais, a Corte de origem assentou nulidade da cláusula de aviso prévio de 60 dias com fundamento em decisão coletiva do TRF2 e na revogação da RN 195/2009, tornando inexigível a cobrança do saldo residual, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida; aplicou-se também a major ação dos honorários em 20%.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.