AREsp 2843819 - ACORDAO

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ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi,...

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Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.; Agravado: M2
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025
Legal Topics
Nulidade De Cláusula Contratual, Repetição De Indébito, Prescrição, Responsabilidade Civil Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Civil Processual Civil Nulidade De Cláusula Contratual Repetição De Indébito Prescrição Responsabilidade Civil Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Agravante

M2

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à repetição de indébito decorrente de relação contratual (decenal x trienal)
  2. 2 inadmissibilidade de reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 aplicação da Súmula 83 do STJ quando o acórdão está em consonância com jurisprudência da Corte