AREsp 2975517 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento de ofício da nulidade da cláusula de recompra; a revisão do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado dissenso jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, configurando óbices à admissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: IGUANA FACTORING FOMENTO MERCANTIL Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Nulidade De Cláusula Contratual, Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Prequestionamento, Reexame De Provas, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Nulidade De Cláusula Contratual Recurso Especial Súmulas Do STJ Prequestionamento Reexame De Provas Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

IGUANA FACTORING FOMENTO MERCANTIL Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento de nulidade da cláusula de recompra realizado de ofício configura julgamento extra petita
  2. 2 Se é viável a revisão, em recurso especial, do reconhecimento de nulidade de cláusula contratual que depende de reexame fático-probatório, diante do óbice da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Se houve demonstração adequada de dissenso jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento de ofício da nulidade da cláusula de recompra; a revisão do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado dissenso jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, configurando óbices à admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), devidos pela parte agravante, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC