AREsp 2915743 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; além disso, a apreciação do mérito da validade da cláusula exigiria reexame de provas e interpretação contratual, vedados na instância especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Nulidade De Cláusula Contratual, Aviso Prévio De 60 Dias Para Encerramento De Contrato Coletivo, Suspensão De Exigibilidade De Mensalidades Após Cancelamento, Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão Agravada
Plano De Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Nulidade De Cláusula Contratual Aviso Prévio De 60 Dias Para Encerramento De Contrato Coletivo Suspensão De Exigibilidade De Mensalidades Após Cancelamento Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 validade da cláusula de aviso prévio de 60 dias em contrato coletivo de plano de saúde
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor a contrato coletivo de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; além disso, a apreciação do mérito da validade da cláusula exigiria reexame de provas e interpretação contratual, vedados na instância especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • nega-se provimento ao agravo interno
  • decisão agravada mantida