AREsp 3003907 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou expressamente a legitimidade passiva e a prescrição (afastando vícios do art. 1.022 CPC) e as conclusões de que a recorrente figurou como incorporadora e de que incide o prazo decenal do art. 205 do CC não podem ser revistas sem revolvimento do conjunto fático-probatório, em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente: CIANO INCORPORAÇÕES E LOTEAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Nulidade De Cláusula Contratual, Repetição De Indébito, Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Nulidade De Cláusula Contratual Repetição De Indébito Prescrição Ilegitimidade Passiva Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

CIANO INCORPORAÇÕES E LOTEAMENTOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 ilegitimidade passiva (art. 485, VI, CPC)
  3. 3 incidência do art. 31, a, da Lei n. 4.591/1964

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou expressamente a legitimidade passiva e a prescrição (afastando vícios do art. 1.022 CPC) e as conclusões de que a recorrente figurou como incorporadora e de que incide o prazo decenal do art. 205 do CC não podem ser revistas sem revolvimento do conjunto fático-probatório, em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento