AREsp 3166799 - DECISAO

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O Tribunal manteve a decisão de origem porque concluiu que a cláusula de renúncia ao protesto, em contrato interempresarial livremente pactuado, não é vedada pelo ordenamento jurídico e que eventual nulidade dependereria de reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, negou provimento ao agravo em recurso especial e majorou os honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA REMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo desprovido. Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De Cláusula Contratual, Renúncia Ao Protesto De Duplicatas, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5 STJ, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Nulidade De Cláusula Contratual Renúncia Ao Protesto De Duplicatas Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 5 STJ +1 more

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Parties

CONSTRUTORA REMO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 nulidade de cláusula contratual que veda o protesto de duplicatas
  2. 2 alegada violação aos arts. 421 e 422 do Código Civil
  3. 3 alegada ofensa ao art. 1º da Lei n. 9.492/1997

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão de origem porque concluiu que a cláusula de renúncia ao protesto, em contrato interempresarial livremente pactuado, não é vedada pelo ordenamento jurídico e que eventual nulidade dependereria de reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, negou provimento ao agravo em recurso especial e majorou os honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo desprovido. Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo desprovido.
  • Majorados os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 11, do CPC).