AREsp 1795802 - DECISAO

AREsp 1795802 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos federais indicados pela autora não foram objeto de debate e decisão pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), o que impede o exame pela Corte Superior, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; por isso o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Autor: CONFIANÇA INCORPORAÇÕES LTDA.; Réu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória Cumulada Com Repetição De Indébito E Pedido De Tutela De Urgência; Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De Cláusula Contratual, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência
Contratos Bancários Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Nulidade De Cláusula Contratual Repetição De Indébito Juros Remuneratórios Prequestionamento +2 more

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Parties

CONFIANÇA INCORPORAÇÕES LTDA.

Autor

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A.

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória Cumulada Com Repetição De Indébito E Pedido De Tutela De Urgência; Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade de cláusula contratual que permite variação unilateral da taxa de juros
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.079/90) e do Código Civil (arts. 122 e 187)
  3. 3 requisito de prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos federais indicados pela autora não foram objeto de debate e decisão pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), o que impede o exame pela Corte Superior, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; por isso o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se